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2013

Nova Lei Para a Empregada Doméstica 2013 – Para Que Serve

Muitas brasileiras tem como profissão ser empregada doméstica e muitas delas não possuíam os seus direitos merecidos, pois como essa é uma profissão que por muitos patrões não é reconhecempregadosida a lei determinou que elas devem ter sim os seus direitos e todos os patrões devem cumprir  lei.Cerca de 7,2 milhões de brasileiros são empregados domésticos e somente 2 milhões possuem as suas carteiras profissionais assinadas, para que isso possa acabar o país impôs nova lei para que essas pessoas possam ter os seus direitos como todo e qualquer cidadão, assim como também terão mais deveres. Essas novas regras com certeza deve pesar mais nos bolsos do empregador, mas de acordo com a CLT as regras agora estarão bem esclarecidas.

A jornada de trabalho dos empregados domésticos deve ser de 44 horas semanais, ou seja 8 horas diárias. No caso de pessoas que dormem no serviço se elas não trabalharem nesse horário de descanso não deve ser remunerada, porém se ela trabalhar deverá ser remunerado com adicional noturno. Deve ser remunerada a 1/3 do valor da hora de trabalho normal. Só será permitido 2 horas diárias de hora extra.nova-lei

O doméstico deve por lei tirar cerca de 1 a 2 horas de almoço por dia, e não pode ser descontado do seu salário. Os trabalhadores domésticos devem ter pelo menos uma folga semanal, e de preferência aos domingos. O empregado deve ser remunerado com no mínimo o valor do salário mínimo, pois ele não poderá receber um salário inferior. É proibido o trabalho de menores. Uma diarista torna-se mensalista a se trabalhar de três dias a mais na semana. As domésticas possuem o direito de FGTS, auxílio-creche, demissão com multa, seguro-desemprego e também seguro contra os acidentes de trabalho.

Para Que Serve

Essa lei serve para que não haja trabalho escravo entre os empregados domésticos, essas pessoas geralmente tinham horário de entrada na casa de seus patrões porém não possuíam horário de saída, trabalhavam todos os dias sem terem uma folga. Seus filhos não estavam em creches e elas recebiam um salário abaixo do mínimo. Agora essa lei estabelece garantia de serviço para os empregadores e garantia de pagamento e direitos para os empregados.

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Assuntos do Artigo:
  • nova lei empregada domestica 2013

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Comentários

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1 Comentário

  1. Rosimeire disse:

    Éssa nova lei para as domesticas só é valida para quem recebe um salario minimo??

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